Em decisão unânime, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer prévio recomendando a reprovação das contas de governo da Prefeitura Municipal de Ilha Grande - PI, referentes ao exercício financeiro de 2019. O ex-prefeito Herbert Silva enfrenta reprovação devido a diversas irregularidades detectadas durante a prestação de contas.
O relatório do TCE aponta diversas impropriedades, incluindo a aplicação inadequada de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, despesas registradas erroneamente como provenientes da Fonte “Recursos Ordinários”, e falhas no registro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no Sistema SAGRES Contábil.
Outras irregularidades incluem o descumprimento do limite legal da despesa de pessoal, despesas contabilizadas indevidamente como "Outros Serviços de Terceiros", publicação de decretos fora do prazo estabelecido, descaracterização do planejamento orçamentário, ausência de publicação do Decreto 14/2019, insuficiência de arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), divergência entre retenção e arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), e distorções na idade.
Outra irregularidade destacada pelo TCE é o desrespeito ao limite legal de despesas com pessoal, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A despesa do Poder Executivo municipal ultrapassou o limite previsto, sem a implementação adequada das medidas necessárias, resultando na reprovação das contas.
A reprovação das contas representa uma séria questão para o ex-prefeito Herbert Silva, podendo acarretar consequências legais e administrativas. O TCE destaca a importância da responsabilidade fiscal e do cumprimento rigoroso das normativas legais para garantir uma gestão transparente e eficiente dos recursos públicos.
Por Júnior Luz
Fonte: TCE - PI